02/05 - STJ discute necessidade de prévio ajuizamento de execução para preferência ao crédito

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se há ou não a necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal ou de concretização da penhora para exercício do direito de preferência no que concerne ao crédito tributário, em execução movida por terceiro, a fim de que, em razão da pluralidade de credores, o dinheiro lhes seja distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. A questão está cadastrada como Tema 1.243 e tem relatoria do ministro Mauro Campbell Marques. O colegiado decidiu suspender o trâmite dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que tratam da mesma questão jurídica, assim como dos embargos de divergência no âmbito das seções do STJ. Mauro Campbell Marques afirmou que a Corte Especial já tem entendimento consolidado sobre o tema. Em um dos recursos selecionados para representar a questão, a Fazenda Nacional recorre de decisão do juízo da execução que indeferiu o seu pedido de preferência para recebimento do crédito. Esse pedido ocorreu no âmbito de um processo de execução de título extrajudicial firmado entre particulares. De acordo com o relator, como a relação processual originária se deu entre particulares, seria possível argumentar que a competência para julgar o caso seria da Segunda Seção. No entanto, Campbell explicou que a relação entre as partes não foi o motivo do recurso especial, mas sim o pedido de habilitação do crédito feito pela Fazenda. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.