#396 Seguro DPVAT vira SPVAT: por quê há polêmica?

Jabuticaba Sem Caroço

Com a aprovação do projeto de lei complementar (PLP) 233, de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado instituiu como obrigatório o seguro para carros e motos conhecido como SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), uma reedição do DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). Com a nova lei, a lista de despesas cobertas pelo seguro abrange assistência médica e complementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Dentro da arena política, a medida é considerada polêmica, mas por quê? Para responder a essa e outras perguntas, recebemos Celso Alves Mariano, engenheiro, especialista multidisciplinar em trânsito e diretor de conteúdo do Portal do Trânsito e Mobilidade; e Armando de Souza, advogado, ex-presidente da Comissão Especial de Direito do Trânsito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional) e vice-presidente da Comissão de Trânsito e Mobilidade Urbana do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB Nacional).