A Próxima Vaga. Direito e Inteligência Artificial: como é que se pode legislar um 'alvo' em movimento e constante evolução como o robô?

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Este verão o Expresso recupera o melhor do primeiro semestre de 2024: oiça aqui o podcast de Francisco Pinto Balsemão sobre Inteligência Artificial.

À medida que a IA se torna mais omnipresente em vários setores, surgem desafios e preocupações que exigem a implementação de leis e regulamentos específicos para estruturar a sua utilização.

A legislação deve abordar questões de responsabilidade legal em casos de danos ou consequências adversas causadas por sistemas de IA, o que envolve a definição de responsabilidades para os fabricantes, programadores e utilizadores de sistemas de IA.

Mas como criar leis para uma matéria em constante mutação e evolução?

A União Europeia tem sido pioneira nesta matéria e os eurodeputados debatem esta terça-feira, 12 de março, e vão aprovar na quarta-feira o acordo que estabelece obrigações para a inteligência artificial (IA) com base no seu potencial risco e nível de impacto.

Para nos falar sobre isto mas também sobre até que ponto a inteligência artificial pode substituir o trabalho humano no setor jurídico e como podemos garantir a transparência e a responsabilidade na tomada de decisões automatizadas, foram convidadosa eurodeputada Maria Manuel Leitão Marques, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e doutorada em Economia pela Faculdade de Economia da mesma universidade, e Luís Barreto Xavier, professor convidado da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, onde leciona e investiga nas áreas de Direito Internacional Privado e do Direito Digital (desde 2019, leciona uma disciplina de Direito da Inteligência Artificial (IA) na licenciatura).

Oiça aqui o debate moderado por Francisco Pinto Balsemão. Este é o 9º de 11 episódios dedicados ao impacto da Inteligência Artificial em diversos setores da sociedade, originalmente publicado a 14 de março de 2024.

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