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PDG #367 - Qual a consequência jurídica de acumular remunerações na Administração Pública de forma indevida? 4:00

2일 전4:00

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4:00

Neste episódio do Podcast Grifon , analisamos a recente decisão do STF no ARE 1517214, que reconheceu como ato doloso de improbidade administrativa, com enriquecimento ilícito, a conduta de agentes públicos que acumulam remunerações indevidas no exercício de cargos, empregos, funções ou mandatos políticos. ✅ Assista agora e entenda os impactos jurídicos dessa prática! 📩 Dúvidas ou sugestões? Envie para: www.grifon.com.br 📚 Conheça nossos cursos de EAD Para gestores públicos, procuradores, estudantes de Direito e interessados em Administração Pública: 👉 https://ead.grifon.com.br/ 📌 Ouça também em outras plataformas: Spotify | Deezer | Pocket Cast | Castbox 🔗 Compartilhe este episódio…

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PDG #366 - Servidor afastado do cargo público para exercer mandato político tem direito à progressão funcional? 5:44

16일 전5:44

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5:44

O Podcast Grifon #366 explica o entendimento do STJ que reconheceu em prol dos servidores afastados do cargo público em razão de terem sido eleitos para exercer mandato político o direito à progressão funcional de carreira (REsp 1.979.141-AC).

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PDG #365 - Em que casos os Tribunais de Contas podem julgar contas de Prefeitos municipais? 5:28

24일 전5:28

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5:28

O Podcast Grifon #365 analisa a decisão do STF que estabeleceu a diferença entre contas de governo e contas de gestão para definir em que caso as contas públicas prestadas pelos Prefeitos municipais serão julgadas pelos Tribunais de Contas ou pela respectiva Câmara Municipal (ADPF 982/PR).

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PDG #364 - Lei estadual pode prever isenção de pedágio para portadores de deficiência? 5:24

4 weeks 전5:24

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5:24

O Podcast Grifon #364 analisa a decisão do STF que definiu a possibilidade de lei estadual estabelecer isenção para portadores de deficiência nos pedágios das rodovias do Estado, desde que não interfira na organização administrativa da Administração Pública estadual fixando prazo de regulamentação por parte do respectivo Governador de Estado (ADI 3816/ES).…

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PDG #363 - O princípio da anterioridade tributária aplica-se para extinção de benefícios fiscais? 5:06

5 weeks 전5:06

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5:06

O Podcast Grifon #363 analisa o entendimento do STF de que o princípio da anterioridade tributária, tanto geral quanto nonagesimal, é aplicável aos casos em que a diminuição ou a extinção de benefícios ou incentivos fiscais acarrete um aumento indireto do valor dos tributos a serem pagos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo (RE 1.473.645/PA).…

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PDG #362 - Lei municipal pode obrigar a contratação de empregados com mais de 40 anos de idade? 6:07

6 weeks 전6:07

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6:07

O Podcast Grifon #362 analisa a decisão do STF que entendeu ser constitucional lei criada pelo DF exigindo a obrigatoriedade da contratação de no mínimo 5% de empregados com mais 40 anos de idade na Administração Direta e Indireta, bem como, do estabelecimento de cláusula que assegure o mínimo de 10% das vagas a pessoas com mais de 40 anos nas licitações para contratação de serviços que incluam o fornecimento de mão-de-obra (ADI 4082/DF).…

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PDG #361 - Qual órgão do Poder Judiciário julga crimes praticados por Prefeitos? 4:25

7 weeks 전4:25

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4:25

O Podcast Grifon #361 apresenta o entendimento do STF acerca da interpretação do art. 29, X, CF/88, cujo teor prevê que os Prefeitos Municipais são julgados pelo Tribunal de Justiça. Analisa-se em especial o recente entendimento do STF de que esse foro por prerrogativa de função é assegurado, inclusive, para chefes do Poder Executivo municipal que já encerraram seus respectivos mandatos e que tenham cometido crimes ligados às funções desempenhadas junto ao Poder Público (HC 232.627/DF).…

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PDG #360 - A União pode aplicar sanções aos regimes previdenciários próprios dos demais entes federados? 5:48

8 weeks 전5:48

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5:48

O Podcast Grifon #360 analisa a decisão do STF que definiu a possibilidade jurídica de a União impor sanções administrativas relacionadas ao acesso aos recursos financeiros federais em desfavor dos Estados, DF e Municípios que não seguirem padrões de boa gestão dos seus regimes próprios de previdência social (STF, RE 1.007.271/PE).…

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PDG #359 - Como ocorre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização? 5:34

9 weeks 전5:34

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5:34

O Podcast Grifon #359 explica o entendimento adotado pelo STF de que, no tocante à definição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização, o ônus da prova sobre eventual conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada pela Administração Pública cabe ao autor da ação (STF, RE 1.298.647/SP).…

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PDG #358 - O Município pode proibir o uso de linguagem neutra em estabelecimentos de ensino locais? 5:32

11 weeks 전5:32

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5:32

O Podcast Grifon #358 analisa o entendimento do STF acerca da inconstitucionalidade de lei municipal proibir o emprego de linguagem neutra em estabelecimentos de ensino públicos e privados locais, em virtude de violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases na educação, bem como violar normas constitucionais como a liberdade de expressão e a isonomia (STF, ADPF 1165).…

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PDG #357 - Quais servidores podem receber o Prêmio por Desempenho Fiscal? 6:12

12 weeks 전6:12

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6:12

O Podcast Grifon #357 trata do entendimento firmado pelo STF de que, no caso de criação por lei do denominado Prêmio por Desempenho Fiscal, apenas os servidores ativos da Administração tributária poderão receber a referida gratificação decorrente do aumento de arrecadação tributária, o que exclui a possibilidade de pagamento dessa gratificação aos servidores inativos e pensionistas do ente federado que a instituir (STF, ADI 3.516)…

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PDG #356 - Você sabe o que é o direito ao esquecimento? 7:00

13 weeks 전7:00

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7:00

O Podcast Grifon #356 analisa o entendimento do STF de que é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais (STF, RE 1010606).…

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PDG #355 - Há possibilidade de pagamento de horas extras para quem recebe subsídio? 5:51

14 weeks 전5:51

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5:51

O Podcast Grifon #355 trata do entendimento adotado pelo STF de que o regime remuneratório de subsídio não afasta o direito ao recebimento de horas extras relacionadas a atividades desempenhadas fora do horário ordinário de trabalho (ADI 5404).

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PDG #354 - Qual órgão do Poder Judiciário julga a legalidade da greve dos servidores públicos? 5:33

15 weeks 전5:33

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5:33

O Podcast Grifon #354 analisa o entendimento do STF referente a competência da Justiça comum, federal ou estadual, para julgar a legalidade da greve realizada por agentes públicos que atuam na prestação de serviços públicos, sendo irrelevante o fato de terem vínculo estatutário (servidores públicos) ou celetista (empregados públicos) com a Administração Pública (RE 846854).…

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PDG #353 - Entes públicos podem contratar serviços de advocacia com remuneração "ad exitum"? 5:12

21 weeks 전5:12

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5:12

O Podcast Grifon #353 analisa o entendimento do STF de que contratos de serviços de advocacia “ad exitum” são incompatíveis com o regime jurídico da Administração Pública brasileira (ADPF 1.178-Ref/DF).

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