#16 - A publicidade dos atos da administração pública

Julgados e Comentados

Neste episódio conversamos com Leonardo Busatto e o Hugo Urbano, Promotores de Justiça do Estado do Paraná, sobre o tema da publicidade dos atos da administração pública, tendo como referência a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 129. No caso em questão, foi reconhecida que o art. 86, do Decreto-lei n. 200/1967, que previa o sigilo da movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais não foi recepcionado pela CF/88. A transparência nas contas públicas foi reconhecida como preceito fundamental da administração pública e o sigilo previsto não é compatível com a ordem constitucional. Também foram esclarecidos pontos como o acesso às informações de instituições públicas pelo cidadão comum, os mecanismos para obtê-las quando ainda não estiverem disponíveis publicamente, a regulamentação da publicização de dados e aspectos relativos aos portais de transparência.

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Produção: Gabriel Cardeal Oganauskas e Luiz Fernando Bom || Edição: Gabriel Cardeal Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 ||Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0 || Amphibia - Admiral Bob feat. Martijn de Boer, CC BY-NC 3.0